1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Posse ilegal de uma munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Atipicidade material. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 1 (uma) munição calibre.380, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.1040.8369.8622

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes. 1 -1. Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. 1 -2. N... ()

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