1 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Não incidência. Lesividade ao bem jurídico tutelado. Tipicidade material da conduta. Agravo improvido.

«1 - Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. 2 - A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara, ameaçada de exti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9212.8377

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No presente caso, a parte ora agravante não impugnou o não conhecimento do especial pela ausência de combate aos fundamentos da decisão de admissibilidade (não cumprimento da exigência do , III em relação ao óbice da Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)