1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a embargante utiliza-se do recurso integrativo para manifestar seu inconformismo, não havendo sequer indicação de algum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 220.3221.1427.9733

2 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7150.7647.7587

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade acolhida. Satisfação de valores. Dívida ativa. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal da dívida ativa. Na sentença, julgou-se procedente a exceção. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação em que se pretendia a fixação de honorários. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Não assiste razão à recorrente. De acordo com a atual redação do, I da , § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em hono... ()

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