1 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento. Ausência. Sujeição passiva. Exercente da titularidade do cartório. Configuração.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, conforme disposto na Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre o teor normativo contido no dispositivo de Lei alegadamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC, art. 1.022, o que não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)