1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Omissão não caracterizada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (), de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7051.1231.5399

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional cumulada com indenizatória. Juízo de admissibilidade implícito. Empréstimos. Descontos em conta bancária. Limitação de 30% da remuneração. Jurisprudência desta corte superior. Recurso não provido.

1 - «Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito» (EREsp 1.119.820/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2014). 2 - É lícito o desconto em conta cor... ()

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Doc. 210.8130.8688.6810

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023 . Recurso não conhecido.

1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 219, c/c o , o que não fora observado no caso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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