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Doc. 212.2505.3005.9900

1 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Indeferimento da tutela provisória antecipada. Ausente a plausibilidade jurídica do pedido.

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Doc. 210.7010.9294.0982

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada. Matéria relevante. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O embargante, ao opor os Embargos de Declaração de fls. 247-249, e/STJ, contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, alegou que o Tribunal de origem deixou de analisar o fato de que é aposentado desde 30/8/2017, conforme Portaria de Aposentação de ID 6336636, homologada pelo TCE, para fins de isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria de portador de doença grave. 2 - Contudo, em vez de apreciar o ponto alegado como omisso pelo órgão embargante, o Tribunal ... ()

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