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Doc. 211.0130.9446.7433

1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria criminal. Oposição fora do prazo legal de 2 (dois) dias. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». 2 - O acórdão embargado foi publicado em 20/9/2021 (e/STJ, fl. 563). O prazo para oposição dos embargos de declaração teve início em 21/9/2021 e expirou no dia 22/9/2021. Entretanto, os embargos dec... ()

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Doc. 210.9200.9471.8243

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. Consumação. Momento em que há o efetivo constrangimento. Obtenção da vantagem econômica indevida. Mero exaurimento. Súmula 96/STJ. Agravo desprovido.

1 - A consumação do delito de extorsão ocorre quando há o efetivo constrangimento, independente da obtenção da vantagem. Isso porque o crime de extorsão é formal, consumando-se no momento em que o agente, mediante violência ou grave ameaça, constrange a vítima com o intuito de obter vantagem econômica indevida. O recebimento da vantagem, por sua vez, constitui mero exaurimento do crime. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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