1 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Independentemente de a parte ora agravante discordar do entendimento exarado pelo acórdão recorrido sobre a aplicação da Lei 8.213/1991, art. 145, houve a apreciação sobre sua incidência no caso concreto, o que afasta a tese de nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração por omissão (CPC/2015, art. 1.022, I e II). 3 - Agravo Interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)