1 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF.

I - A discussão encerrada pelo STF no Tema 985/STF, trata da incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; enquanto, nestes autos, a discussão gravita em torno da incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias gozadas, porém, a cargo do empregado. II – A , § 9º, d, excluiu expressamente da base de cálculo da contribuição previdenciária as férias indenizadas e o se... ()

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Doc. 230.6230.8755.1797

2 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo do empregado. Terço constitucional de férias gozadas. Caráter remuneratório. Incidência. Tema 985/STF. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Trata-se de ação objetivando a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de 1/3 relativo às férias gozadas. Sobreveio sentença a qual julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o , os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de o... ()

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