1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Comprovação da tempestividade a ser feita no ato de interposição do recurso após a vigência do CPC/2015. Ausência de expediente no tribunal de origem. Remissão a link de site da corte a quo. Insuficiência. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do AREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 19/12/2017, firmou entendimento no sentido da impossibilidade de comprovação posterior da tempestividade de recurso interposto na égide do CPC/2015, haja vista a redação do , § 6º, da referida norma, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e porque o § 3º do ... ()

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Doc. 220.6221.2461.7919

2 - STJ. processual civil. Segundos embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeição. Pretensão infringente. Embargos manifestamente protelatórios. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos embargos pela mesma embargante com petição a reiterar os argumentos da primeira, caracterizando evidente abuso do direito de recorrer, o que faz incidir a norma do , § 2º. Aplicação de multa em 1% do valor da causa. 3 - Embargos de ... ()

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Doc. 220.4191.2363.9451

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada... ()

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