1 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. INMETRO. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/08/2021. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo em parte, do Agravo interno e, nessa extensão, negando-lhe provimento, concluindo pela incidência da Súmula 182/STJ quanto ao entendimento do acórdão de ausência de afronta ao , bem como... ()

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Doc. 210.8160.9320.0610

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Instituto nacional de metrologia, qualidade e tecnologia. Inmetro. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Esgotamento de diligências de busca por bens do executado, para posterior utilização do sistema renajud. Desnecessidade. Medida para satisfação do crédito. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão do Juízo de 1º Grau que, em Execução Fiscal ajuizada pela parte ora agravada, indeferira o pedido de acesso ao sistema RENAJUD. O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento.... ()

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