1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Direito antidumping. Alho importado da china. Resoluções camex. Conceito de Lei. Não comprovação da alegada divergência. Honorários recursais. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - «Não se pode conhecer dos Embargos de Divergência, pois não há divergência atual na Primeira e Segunda Turmas quanto à impossibilidade de exame de atos normativos relativos ao alcance e variedade do alho chinês» (AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023). 2 - «A Corte Especial do STJ consagrou, à luz do CPC/2015, art. 85, § 11, o entendimento segundo o qual a interposição de embargos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)