1 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Auxílio-transporte e auxílio-alimentação. Total das remunerações. Valores brutos. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito de a impetrante excluir os valores relativos aos descontos de vale-transporte, vale-alimentação, vale-refeição, plano de saúde e plano odontológico assumidos pelos empregados, da base de cálculo das contribuições patronais a cargo da impetrante (cota patronal de 20%, GIIL-RAT e contribuições a outras entidades/terceiros). A sentença denegou a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)