1 - STJ. Processual civil. Tributário. Débito quitado, mediante adesão à programa especial de parcelamento. Pretensão de discutir a validade da autuação. Inadmissibilidade. Ausência de legítimo interesse. Processo extinto sem Resolução do mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi inadmitida pelo Tribunal a quo. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 165 e CPC/2015, art. 489), apontando as razões de seu convencimento, ain... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)