1 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravo não conhecido. Eventual infração ético-disciplinar a ser comunicada ao órgão de classe do patrono

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para esse fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes. 2 - Em razão da interposição de outros dois agravos regimentais, também manifestamente incabíveis, contra julgamento proferido pelo colegiado, constata-se, novamente, o nítido caráter protelatório do presente recurso, diante do seu manifesto descabimento. ... ()

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Doc. 220.5230.1731.9922

2 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ. Natureza protelatória evidenciada. Agravos não conhecidos.

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Doc. 220.5230.1717.2421

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios. Pretensão de rediscussão da matéria. Descabimento.

1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). 2 - Na espécie, a argumentação limita-se à mera irresignação com o entendimento contido no acórdão. Inviável, portanto, o acolhimento do recurso integrativo, porquanto não demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do ... ()

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Doc. 220.5021.2643.6991

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.4041.0723.3776

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Art. 258 do RISTJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.4251.0798.3221

6 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Indeferimento de pedido de retirada de pauta de processo. Irrecorribilidade. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não conhecido.

1 - Despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2021.1276.1390

7 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental de fls. 13.284/13.285. Pedido de retirada do feito da pauta de julgamento em sessão virtual. Indeferimento. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo e incabível. Pronunciamento jurisdicional sem conteúdo decisório. Natureza jurídica de despacho. Irrecorribilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.2090.8304.4968

8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de indicação e demonstração expressa dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.6261.2418.9825

9 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. O agravante requer o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da tempestividade do agravo regimental interposto. 2.2. Aplicação das regras de contagem de prazos processuais em matéria penal, em contraste com as normas do CPC. III - R... ()

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