1 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Fixação de honorários recursais. Não cabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. Precedentes. 2 - Tendo sido o presente recurso especial manejado nos autos de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou, a título de montante exequendo, os valores apresentados pelo exequente e não efetivada a condenação em honorários sucumbenciais perante a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3809.2162

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Plano de saúde. Servidores municipais. Mensalidade. Reajuste. Cobrança. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada pelo Plano de Saúde Ases Ltda. contra o Município de Campos dos Goytacazes objetivando o pagamento de valor referente ao reajuste anual das mensalidades devidas em decorrência do contrato administrativo para prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores municipais. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)