1 - STJ. agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Falta de prequestionamento e Súmula 284/STF. Alegada existência de excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre indenização por danos morais. Súmula 284/STF e falta de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - A matéria do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não foi objeto de discussão pela Corte local, tampouco foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto. Incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF. 2 - A Corte local não constatou a ocorrência de excludente de responsabilidade apta a justificar o atraso na entrega do imóvel, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)