1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela inexistência de ofensa ao e e aos demais dispositivos legais apontados como violados, pela incidência dos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, e pela não demonstração do dissidio jurisprudencial, nos moldes legais e regimentais. O Agravo em Recurso Espec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5301.2735.4673

2 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumuladas com partilha conexas e sentenciadas conjuntamente. Omissão sobre a incidência do CPC/2015, art. 933, § 2º, manifestada em embargos de declaração. Ausência de decisão sobre a matéria. Omissão configurada, presentes os requisitos para o reconhecimento do pré-questionamento ficto. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade amplíssima. Exame de questões decididas, suscitadas e não decididas e de ordem pública, suscitadas ou não, decididas ou não. Necessidade de respeitar, contudo, a matéria devolvida pela parte. Extensão da apelação que é soberanamente definida pelo recorrente ao optar pelos capítulos decisórios que serão impugnados. Invasão do tribunal sobre capítulo não impugnado que ofende a coisa julgada. Ofensa, na hipótese, também aos princípios da inércia, da adstrição, do contraditório e da não surpresa, bem como promoção de reformatio in pejus.

1 - Ação proposta em 15/08/1990. Recurso especial interposto em 17/11/2020 e atribuído à relatora em 21/10/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se o acórdão recorrido, ao determinar a partilha também dos bens de titularidade da autora-recorrente, proferiu decisão surpresa, decidiu mais do que fora pedido e agravou a situação da recorrente em apelação interposta exclusivamente por ela. 3 - Se a parte ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8670.0826

3 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Fundamentação suficiente do julgado recorrido. Tema 339/STF.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, mesmo que a parte não a repute correta ou completa, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)