1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Violação ao CPC/2015, art. 290. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A jurisprudência do STJ assinala que «a falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TU... ()

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Doc. 230.9150.7275.0667

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de desistência da ação antes da citação. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 290. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A regra do (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no (in ... ()

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