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1 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça ao agravante. Ausência dos requisitos que autorizam o deferimento do beneplácito no caso em exame. Hipossuficiência para fins processuais que não restou demonstrada. Denegação da justiça gratuita é de rigor. Agravo desprovido.
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2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Cessão de milhas em programa de fidelidade de companhia aérea. Omissão inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa e decisão surpresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Impossibilidade de se reconhecer o prequestionamento ficto. Programa de milhas. Cláusula do regulamento que restringe a cessão de créditos. Abusividade. Inexistência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
1 - O propósito recursal consiste em definir se: i) houve negativa de prestação jurisdicional; ii) está configurado o cerceamento de defesa; iii) é lícita a cláusula contratual que restringe a alienação de milhas em programa de milhagens; e iv) o valor da indenização por danos morais é exorbitante. 2 - Inviável o conhecimento da apontada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, haja vista que as alegações quanto à suposta ofensa são genéricas e superficiais, sem indicação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)