1 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Home care. Negativa de cobertura. Abusividade. Limitação de sessões. Impossibilidade. Precedentes. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - A taxatividade do Rol de Procedimento e Eventos em Saúde da ANS, pacificada pela Segunda Seção ao examinar os EREsp. Acórdão/STJ, não prejudica o entendimento há muito consolidado nesta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0100.6110.4413

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Descaminho. CP, art. 334. Pena-base. Exasperação excessiva. Ausência de prequestionamento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A questão acerca da desproporcionalidade no aumento realizado na pena-base, em razão dos maus antecedentes, não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6475.4005.0900

3 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra indeferimento de pedido de liminar em agravo de instrumento. Inadequação da via eleita para os fins pretendidos. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)