1 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumulação. Cláusula penal compensatória. Taxa de ocupação do imóvel. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Processo civil. Recurso especial conhecido e provido. Tema 970/STJ. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 402. Precedente: REsp. Acórdão/STJ.

É possível a cumulação da multa fixada em cláusula penal compensatória, em montante único, com a taxa de ocupação na hipótese de extinção de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador. 1 - Cuida-se de ação de reintegração de posse cumulada com pedido de rescisão contratual e indenização por danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/01/2022 e concluso ao gabinete em 21/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste... ()

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Doc. 230.6190.4134.5951

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, a teor do , constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2 - O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamen... ()

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Doc. 835.6056.0031.2506

3 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Decisão agravada que indeferiu levantamento de valores. Alegação do banco agravante que, sendo seu crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais, tem preferência sobre os demais - Não é possível o reconhecimento da preferência dos honorários devidos ao patrono do agravante, porque os titulares da penhora no rosto dos autos também invocam a existência de crédito alimentar privilegiado (honorários advocatícios). E havendo conflito de créditos privilegiados de mesma nat... ()

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