1 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/03, art. 12. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apreensão de munições no contexto de tráfico. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Em regra, inaplicável, o princípio da insignificância aos crimes de posse e de porte de arma de fogo ou munição, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida. 2 - Não obstante, vale lembrar, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal, analisando as circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade pequena de munição de uso permitido, desacompanhada de arma de fogo, tendo conc... ()

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Doc. 230.3280.2385.7429

2 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes e quantidade da droga. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, rever os fundamentos utilizados pela Corte Estadual, para decidir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ; (ii) que houve a consideração da quantidade do entorpecente apreendido ( 16 porções de maconha pesando... ()

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Doc. 882.8618.3254.7043

3 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão determinou prosseguimento do ato expropriatório, pontuando que a matéria já foi apreciada anteriormente, caracterizada a preclusão - Nulidade - Ocorrência - Matérias alegadas nos autos de origem não enfrentadas pelo Juiz a quo - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX da CF/88 - Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento e o... ()

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Doc. 672.4983.0087.8892

4 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE PRÉVIO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido

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