1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Inovação recursal. Descabimento. Ação de cobrança. Mensalidades de plano de saúde de autogestão. Pretensão. Prazo prescricional aplicável. Art. 206, § 5º, I, do cc. Dívida líquida com vencimento certo. Instrumento público ou particular.
1 - É vedada a inovação recursal no manejo do agravo interno, o que conduz ao não conhecimento da alegada violação ao CPC, art. 1.022, visto que as razões do recurso especial limitaram-se a aduzir afronta aos arts. 205 e 206 do CC. 2 - A pretensões de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento público ou particular, tais como mensalidades, contam com prazo específico de cinco anos, a teor do previsto do art. 206, § 5, I, do CC, sendo inaplicável os preceitos do art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)