1 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Compensação. Decisão judicial transitada em julgado. Fato gerador. Habilitação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado.

I - A jurisprudência do STJ é firm e no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao , quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ... ()

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Doc. 429.2809.0442.9510

2 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita ao espólio, sob fundamento de haver bens suficientes para custas. Agravante, aposentada, com renda mensal de R$ 1.800,00, não possui bens deixados pela mãe e não pode arcar com custas. ITCMD depende da venda de bens em posse de outros herdeiros. Pedido de concessão de gratuidade. II. Questão em Discussão: saber se é possível conceder justiça gratuita à agravante, herdeira. III. Razões de Decidir Proc... ()

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