1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omis... ()

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Doc. 231.2040.6508.2731

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa ad causam. Revaloração jurídica de fatos elencados no próprio acórdão recorrido. Possibilidade. Sindicato. Legitimação extraordinária.

1 - « Embora a Súmula 7/STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido « ( AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/6/2023.). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/9/2022. 2 - Como deci... ()

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