1 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prequestionamento. Não atendimento. Fundamento autônomo. Impugnação. Não ocorrência. Exame de direito local. Impossibilidade.

1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal local enfrenta diretamente o ponto controvertido e apenas o resultado do julgado contraria o interesse da parte. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o qu... ()

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Doc. 240.3040.2635.6616

2 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício acidentário. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Indeferimento. Faculdade do julgador. Averiguação. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade de sua complementação, deferindo ou indeferindo a produção de novo material probante, seja ele testemunhal, seja pericial, seja documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão para o regular trâmite do processo, sob o pálio da prerrogativa do livre convencimento que lhe é conferida pelo CPC/73, art. 130, equivalente ao CP... ()

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