1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro de premissa fática. Vício não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Não acolhimento dos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Não há erro de premissa fática quando a decisão da Corte estadual claramente analisa o fundamento utilizado no julgamento do recurso. No caso, o alca... ()

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Doc. 240.7031.1304.3355

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Migração de plano de benefícios. Transação. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de alteração de aditivo contratual de transação ou de novação, por vício de consentimento, se sujeita ao prazo de decadência de quatro anos, a partir da data em que fora realizado o negócio jurídico, nos moldes do art. 178, § 9º, V, b, do Código Civil de Documento eletrônico VDA42143005 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:29Publicação no DJe/STJ 3895 d... ()

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