1 - STJ. Processual civil. Ação regressa. Ressarcimento ao erário. Benefício de pensão por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de REsp para o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressa em que se pleiteia o ressarcimento ao erário das parcelas vencidas e vincendas relativas ao pagamento de benefício de pensão por morte. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a procedência dos pedidos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao , na incidência da Súmula 7/STJ (qua... ()

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Doc. 230.3130.7729.1532

2 - STJ. Processual civil. Ação regressa. Ressarcimento ao INSS. Benefício de pensão por morte. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de recurso especial para o reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

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Doc. 250.4290.6405.7277

3 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiário portador de microcefalia, paralisia cerebral e epilepsia. Pediasuit. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Registro na anvisa. Natureza experimental afastada. Método adotado durante as sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 28/04/2016 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 27/02/2023 em. 26/05/2023 2 - O propósito recursal é decidir sobre a obrigação de cobertura, pela operadora de plano de saúde, de terapia pelo método Pediasuit. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (súmula 211/STJ). 4 - De acordo com o art. 17, parágraf... ()

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