1 - STJ. Tributário e processual civil. Restituição de créditos da contribuição para o PIS. Pedido administrativo não interrompe o prazo prescricional. Súmula 625/STJ. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - Não se configurou a ofensa ao e , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Não existe divergência quanto à interpretação da , porquanto ambas as partes concordam que o saldo credor da contribuição do PIS pode ser objeto de pedido... ()

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Doc. 230.7030.9725.6966

2 - STJ. Tributário e processual civil. Ação de repetição de indébito. Anulação de decisão administrativa. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - Não existe omissão no acórdão recorrido, visto que todos os pontos foram analisados pelo STJ. 2 - Na verdade, a recorrente pretende rediscutir a causa, com a alegação de que não arguiu a «interrupção do prazo prescricional por conta do pedido administrativo.» 3 - Entretanto, a embargante em seus aclaratórios salienta que «a interrupção da prescrição citada em apelo especial sempre foi em relação ao próprio , II, ou seja, no sentido de que a interposição... ()

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