1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC, art. 505. Preclusão pro judicato. Decisão sobre liquidação. Inexistência de decisão prévia e, por consequência, de preclusão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Procedimento de liquidação. CPC, art. 509. Procedimento comum ou por arbitramento. Diferenças. Inexistência de fatos novos. Entendimento do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos arts. 471, 473 e 512 do CPC/73, atuais 505 e 507, é vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ainda que referentes à matéria de ordem pública, em razão da preclusão pro judicato. Precedentes. 2 - Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional, com precisão e rapidez. 3 - No caso, não houve decisão anterior... ()

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Doc. 139.4715.3059.9997

2 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.7031.1132.6862

3 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva que condenou o ente público à restituição de contribuição previdenciária descontada a maior de servidores e inativos. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa ao... ()

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Doc. 222.8924.9651.5201

4 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Competência territorial. Decisão que reconheceu, de ofício, a incompetência e determinou a remessa dos autos a Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Irresignação da Autora. Não acolhimento. Relação de consumo caracterizada, cuja competência foi reconhecida como de natureza absoluta, com possibilidade de declinação, de ofício, pelo Magistrado em razão do princípio da facilitação de defesa do consumido. Precedentes do C. SJT e desta E. Corte. Decisão mantida. Recurso improvido

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