1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida. Pleito da aplicação de indulto natalino. Extinção da punibilidade. Decreto 11.303/2022. Competência. Execução penal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta, como ressaltado no decisum agravado, o conhecimento do agravo em recurso especial, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de ina... ()

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Doc. 250.4290.6560.2575

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Citação por edital. Acórdão recorrido pela legalidade, uma vez exauridas as tentativas de citação por outros meios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do Código de Proc esso Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra 2. óbice na Súmula 7/STJ, pois, sem reexame fático probatório, não há como se alterar a premissa de que foram exauridos os meios necessários à citação da sociedade empresária, antes da citação por edital. Precedentes. Agravo interno não provido. 3.

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