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1 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento Provisório de Sentença - Executado que efetuou o depósito do valor no prazo previsto no CPC, art. 523 - Depósito para a garantia do Juízo não se confunde com o devido pagamento espontâneo - Multa - Incidência - Decisão reformada - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Cancelamento da CDA. Honorários advocatícios. Fixação. Critério da equidade.
1 - Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 2 - A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)