1 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Aplicação da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º após a entrada em vigor da Lei 12.844/2013. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de resistência. Condenação em honorários. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento consolidado do STJ é o de que, de acordo com a atual redação da , § 1º, I, «a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses da e � (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman ... ()

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Doc. 240.5080.2787.2881

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo intenro em embargos de divergência. Omissão. Inexistência. Não indicação da fonte dos acórdãos apontados como paradigma. Não aplicação da instrumentalidade das formas. Precedentes. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 517, e/STJ, grifei): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do Recurso, limitou-se a tran... ()

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Doc. 240.1080.1380.4956

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Art. 1.043, § 4º do CPC/2015. Mera transcrição da ementa do acórdão. Divergência não comprovada. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que a recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclu... ()

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