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Doc. 195.2012.7000.0000

1 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade.

«1 - Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CPC/2015, art. 1.022, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material. 2 - O reexame de matéria já decidida, com a finalidade de alterar o decisum impugnado, é incompatível com a função integrativa dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 157.9041.2000.0300

2 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Tomada de medidas por parte do atual gestor para trazer o ente inscrito nos referidos cadastros de volta à situação de adimplência. Notificação das supostas irregularidades aos órgãos competentes já realizada. Não instauração da tomada de contas especial. Inexistência de ofensa ao princípio colegiado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A tomada de contas especial é medida de rigor com o ensejo de alcançar-se o reconhecimento definitivo de irregularidades, permitindo-se, só então, a inscrição do ente nos cadastros de restrição ao crédito organizados e mantidos pela União. Precedentes: ACO 1.848-AgR, rel. Min. Celso Mello, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/2014; AC 2.032, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe de 20/03/2009. Contudo, como ocorre in casu, diante da conduta do administrador que se mostra diligente ... ()

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Doc. 175.8911.3000.0500

3 - STF. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Conversão em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Conhecimento. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 71, da CF/88. Regulamentação. Lei 8.212/91. (art. 55). Lei 8.742/1993 (arts. 91, § 31, e 18, III e iv). Decreto 2.536/1998 (arts. 21, IV, e 31, VI, § § 11 e 41, e parágrafo único). Decreto 752/1993 (arts. 11, IV, 21, IV e § § 11 e 31, e 71, § 41). Entidades beneficentes de assistência social. Distinção. Modo de atuação das entidades de assistência social. Tratamento por Lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por Lei ordinária.

«Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. «[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (CF/88, art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (CF/88, art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social... ()

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Doc. 220.6071.2504.1784

4 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 922.1385.9847.1476

5 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS INTERNAS 302.25.12, 30-04-00 E 30-04-01, DA PETROBRAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. A pretensão do autor se refere às diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários empresarial, mais especificamente, a norma 302-25-12 de 1984, que foi revogada pela norma 30.04.00, de março de 1992, a qual, por sua vez, revogada pelo advento da norma 30-04-01/1994 (abril de 1994), conforme quadro fático delineado no acórdão regional. Esta Corte, por meio do seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, SBDI-1, ao apreciar caso análogo, firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial, nos moldes da Súmula 452/STJ, uma vez que se trata de pedido de promoções por merecimento fundado em descumprimento de regulamento empresarial, e não em alteração do pactuado. PERCENTUAL DO REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INOVAÇÃO RECURSAL. Trata-se de inovação recursal, uma vez que a matéria não foi objeto do recurso de revista, e sequer foi apreciada pelo Tribunal Regional. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 220.3221.1668.6205

6 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizados especiais da Fazenda Pública. Divergência. Requisitos. Ausência.

1 - O incidente de uniformização dirigido ao STJ, nos termos da Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, é cabível quando as Turmas Recursais de diferentes Estados derem à Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do STJ, especificamente no que se refere a questões de direito material. 2 - Segundo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ, aplicáveis por analogia, a parte requerente deve comprovar a di... ()

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Doc. 103.1674.7410.1100

7 - TRT2. Abandono de emprego. Rescisão indireta. Justa causa. Peculiaridades. Pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho deve ser oficializado perante o juiz com o contrato ainda em vigor, isto é, o empregado deve estar no regular exercício de suas funções no ato de pedir a rescisão indireta, por isso a lei lhe faculta permanecer ou não no serviço até final decisão do processo. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«Permanecer no emprego é ato de ficar, de continuar no estado em que a pessoa se encontra. Não permanecer significa afastar-se voluntariamente e assumir os riscos da decisão final do juiz, que pode ser desfavorável ao trabalhador, caso em que a lei não lhe autoriza pedir retorno às funções. Essa faculdade deve ser exercida de forma aberta, por escrito, na petição dirigida ao juiz, a fim de que não paire dúvida de que o afastamento não pode ser confundido com abandono de emprego. Im... ()

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Doc. 103.1674.7415.1000

8 - TRT2. Recurso. Execução. Agravo de petição. Homologação da conta de liquidação. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. CLT, arts. 884, 893, § 1º e 897.

«Doutrina e jurisprudência reconhecem a natureza interlocutória da sentença de liquidação na seara processual trabalhista. Segue-se que os incidentes oriundos da sentença liquidatória devem ser provocados perante o Juízo da execução através da ação de embargos à execução, e após, caso haja necessidade, ser manuseado o Agravo de Petição. Agravo de Petição que não se conhece».»

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Doc. 103.1674.7413.7700

9 - TRT2. Justa causa. Rescisão indireta. Abandono de emprego. Considerações do Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, sobre o tema. CLT, arts. 482, «i» e 483, § 3º. Enunciado 32/TST.

«... 2.4. A lei, porém, não obriga o empregador a convocar ou entrar em contato com empregado que, repentinamente, desaparece e não mais retorna ao trabalho num prazo razoável. Também não existe na lei obrigação do empregador tomar providência judicial ou extrajudicial para proteger-se de empregado que abandona o emprego, salvo quando o mesmo é detentor de estabilidade e há necessidade do juiz pronunciar-se ou de uma comunicação extrajudicial para o resguardo de direitos do emprega... ()

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Doc. 869.0052.9706.1040

10 - TJSP. Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade Inicialmente, o CNJ editou a Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013, pronunciando-se favoravelmente à remição pela leitura. Recentemente editada a Resolução 391, de 10/05/2021, que estabelece procedimentos e diretrizes a serem observados pelo Poder Judiciário para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas sociais educativas em unidades de privação de liberdade, regulamentou-se a remição de pena por estudo e leitura na prisão. Adotado, por fim, o entendimento de que a remição pela leitura dever ser interpretada extensivamente à remição do estudo, até porque tal medida contribui no processo de reinserção social do apenado, já que agrega valores ético-morais à sua formação, o benefício deve ser concedido

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Doc. 900.2060.5981.5655

11 - TJSP. Execução penal - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Pleiteada nova oportunidade de cumprimento da restritiva - Impossibilidade - Sentenciado que descumpriu de forma reiterada as condições impostas - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 905.4076.0309.2723

12 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 836.5528.2196.9644

13 - TJRJ. Apelação Cível. Apelação cível. Relação de consumo - ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Bloqueio de conta corrente. Regularidade na exigência de atualização de procuração. Ausência de falha na prestação do serviço. Inexistência do dever de indenizar. Recurso desprovido. O bloqueio de conta bancária, por ausência de atualização da procuração, configura exercício regular de direito do banco, não havendo demonstração de falha na prestação do serviço. Não há nos autos prova suficiente a corroborar a alegação da parte autora de que houve omissão do banco quanto ao dever de informação ou que a situação lhe gerou efetivo dano moral indenizável. Aplicável o Enunciado 330 do E. TJRJ, segundo o qual a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 354.3106.4938.3497

14 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Indulto com base no Decreto 11.846/2023. Ausência de apreciação no que se refere à pena de multa. Insurgência defensiva. Juízo da execução é o competente para apreciar a matéria, porquanto não ajuizada ação de execução. Inteligência do art. 8º, do referido decreto e do provimento da CG 05/2022. Impossibilidade de análise da matéria por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Agravo parcialmente provido para determinar que o juízo da execução analise o pedido de in... ()

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Doc. 136.2322.3002.7100

15 - TRT3. Terceirização. Correspondente bancário. Correspondente bancário. Terceirização ilícita

«A contratação de correspondentes bancários permite que os bancos transfiram a execução de parte essencial de suas atividades, qual seja, a intermediação dos negócios de empréstimo e financiamento. Tal medida tem por efeito esvaziar os quadros de empregados dos bancos e fazer com que os trabalhadores contratados pelos correspondentes, embora exercendo atividade bancária, sejam excluídos da categoria profissional própria. Não se ignora que, por meio da Resolução 3.954/2011, o Banc... ()

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Doc. 136.7681.6000.8800

16 - TRT3. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Natureza.

«A ação de consignação em pagamento é procedimento especial cujo objetivo é cumprir uma obrigação que o credor não esteja aceitando. Tendo ocorrido dispensa sem justa causa e não havendo motivo hábil a justificar o não recebimento das guias CD/SD, do TRCT para levantamento do FGTS e da chave de conectividade, é procedente a ação de consignação em pagamento em relação a esses tópicos.»

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Doc. 444.5662.4163.9404

17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE PRODUTO INSERVIVEL. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. ONUS SUCUMBENCIAIS BEM REPARTIDOS.

Recurso de ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrente do fornecimento de carne impropria ao consumo Impropriedade comprovada. Indenizações devidas. Ônus sucumbenciais bem delineados. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 200.6553.1705.5950

18 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. SOLIDARIEDADE.

Demanda na qual o Autor requer a condenação das Rés em danos morais por falha na prestação de serviços médicos realizados no hospital do plano de saúde Réu. Prolatada sentença de procedência, insurgem-se as Demandadas da decisão. Irresignação que não merece acolhimento. Laudo pericial categórico ao confirmar a falha nos atendimentos, tendo o Demandante recebido alta médica por diversas vezes antes de ser corretamente diagnosticado, com necessidade de procedimento cirúrgico. Pla... ()

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