1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado e receptação. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Concurso de agentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Utilização de causa de aumento sobejante para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - In casu, não há falar em afronta ao , pois, para além do reconhecimento que, segundo alega a Defesa, não teria seguido o comando normativo prescrito no citado dispositivo legal, existem outras provas independentes quanto à autoria dos crimes imputados, e tais elementos probantes foram corroborados em juízo. 3 - As instâncias de origem não funda... ()

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Doc. 951.5981.1482.5715

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Decisão recorrida denegou ao agravante, os benefícios da Justiça Gratuita. O juiz somente pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Inteligência do art. 99, §2º, CPC/2015 . No caso sub judice, há nos autos prova de que o executado/embargante não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. Deferimento da gratuidade da justiça é medida de rigor. Recurso provido

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