1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo duplamente majorado e receptação. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Concurso de agentes. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Utilização de causa de aumento sobejante para exasperar a pena-base. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2 - In casu, não há falar em afronta ao CPP, art. 226, pois, para além do reconhecimento que, segundo alega a Defesa, não teria seguido o comando normativo prescrito no citado dispositivo legal, existem outras provas independentes quanto à autoria dos crimes imputados, e tais elementos probantes foram corroborados em juízo. 3 - As instâncias de origem não funda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)