1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Decisão parcial de mérito. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Mostra-se deficiente a alegação genérica de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, sem particularizar as questões sobre as quais o tribunal estadual teria se omitido, ensejando, na hipótese, a aplicação do verbete sumular 284 da suprema corte. 2. Segundo a jurisprudência desta casa, «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o agravo de instrumento, configurando erro grosseiro a interposição do recurso de apelação», o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (agint no AResp. 2.303.857/SP, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 21/8/2023, DJE de 24/8/2023). 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2992.5185

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.2090.8376.0574

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento conjunto. Ação exoneração de alimentos e de revisão. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que, diferentemente do paradigma da SEGUNDA SEÇÃO, proferido à luz do CPC/1973, o acórdão recorrido aplicou dispositivo do CPC/2015, entendendo que «o recurso cabível para impugnar decisão parcial de mérito é o... ()

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Doc. 250.4011.0597.2948

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso, não se constata nenhum dos vícios mencionados, pretendendo a parte embargante, uma vez mais, o reexame da admissibilidade dos embargos de divergência, devidamente analisada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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