1 - A exegese do art. 32, § 2º, da LEF revela carecer de finalidade o ato judicial que intima a seguradora a realizar o pagamento da indenização do seguro garantia judicial antes da ocorrência do trânsito em julgado da sentença desfavorável ao devedor. 2 - «As garantias apresentadas na forma do II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado da decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipad... ()

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Doc. 240.8201.2296.5757

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que a fundamentação consignada no acórdão embargado foi clara ao assentar que a determinação do pagamento da indenização do seguro garantia oferecido à segurança do juízo da execução fiscal antes do trânsito em julgado da decisão desfavorável ao devedor viola o disposto nos arts. 9º, § 7º (introduzido ... ()

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