1 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que inadmitiu o recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O recorrente alega que o tribunal a quo, ao autorizar a restituição de parte dos bens apreendidos em operação de busca e apreensão, violou dispositivos do CPP, do CP e do Decreto-lei 3.240/1941, pleiteando a nova apreensão dos bens até que se demonstre ... ()

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Doc. 250.2280.1377.3519

2 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Ausência de vícios. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, determinando a nova apreensão dos bens restituídos até que demonstrado que não mais interessam ao processo e que não são produto de crime. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradições no acórdão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - O ac... ()

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