1 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro no julgamento de turma do STJ. Declarando incompatibilidade de Lei com o CTN.

«1 - O julgado não declarou a inconstitucionalidade da Lei 8.981/1995. verificando que a mesma apresentava dispositivo em testilha com o CTN. 1 - Inaplicabilidade da norma, pela preferência do CTN, sem necessidade de formalização do incidente de inconstitucionalidade. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 203.5174.2000.1400

2 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Precedentes. CTN, art. 138.

«1 - A entidade «denúncia espontânea» não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo Precedentes. 3 - Embargos de Divergência acolhidos.»

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Doc. 142.2160.1000.6500

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. Acórdão/STJ. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se ... ()

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Doc. 134.1024.4003.5700

4 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Alegação de constrangimento ilegal. Execução da pena. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Inexistência exame criminológico desfavorável. Incidência da Súmula 439/STJ. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea a, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência daquela Colenda Corte, passo... ()

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