1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Fato novo. Ausência de prequestionamento do matéria. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Não é possível a alegação de fato novo em sede de embargos de declaração, por não ter sido objeto de análise por esta Corte Superior nem pelas instâncias ordinárias, de modo que é totalmente infundada sua ventilação após o julgamento do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria. 3 - Embargos de declaração rejei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1355.2540

2 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Encargos moratórios. Incidência até o efetivo pagamento. Reconhecimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que, no caso de inadimplência, é permitida a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, não estando limitado ao ajuizamento da ação. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)