1 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inobservância de formalidades em licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Ausência. Restabelecimento da sentença que absolveu o acusado. Agravo regimental provido.
1 - Tendo sido suficientemente impugnadas as razões de inadmissão do recurso especial, deve ser afastada a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A questão ora em debate consiste em saber se a condenação do ora recorrente pelo delito previsto na Lei 8.666/1993, art. 89, proferida pelo Tribunal de origem em recurso de apelação do Ministério Público, está em conformidade com o entendimento consolidado pelo STJ. 3 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a tipificação do delito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)