1 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre atividade bancária. Interesse local. Possibilidade.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/sTF, da relatoria da ministra Ellen Gracie, reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a competência dos Municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias. Na oportunidade, esta nossa Casa de Justiça reafirmou a jurisprudência, no sentido de que os Municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, tais como medidas que ... ()

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Doc. 210.8170.7912.2362

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de instrumento de procuração ou substabelecimento do subscritor do agravo. Súmula 115/STJ. Alegação de falha na corte de origem. Não comprovação. Agravo a que se nega provimento.

1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (enunciado 115 da Súmula do STJ). 2 - A alegação de falha cometida ao Tribunal de origem, sem a devida comprovação, não afasta a incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9390.4606

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição via fax apresentada fora do prazo legal. Não conhecimento. Recurso não conhecido.

1 - São intempestivos os embargos se a petição é enviada via fac-símile fora do prazo recursal, conforme previsão dos arts. 536 do CPC, e 263, caput, do RISTJ. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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