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Número 25436

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 201.6263.7000.5400

1 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento. Existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário. 2 - Conforme narrado na exordial, os impetrantes foram admitidos no serviço público federal mediante concurso público para o cargo de Engenheiro Agrônomo NS 912, no ano de 2010, com lotação inicial no Ministério do Desenvolvimento Agrário. Posteriormente, o Ministério do Desenvolvimento Agrário foi transformado em Secretaria da Agricultura Familiar... ()

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Doc. 230.7060.8455.5583

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Servidor público federal. Enquadramento. Cargo. Lei 9.620/1998. Requisitos legais. Não preenchimento. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem. Entendimento do STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que denegou a ordem em Mandado de Segurança. 2 - Não existe direito líquido e certo a amparar a pretensão dos impetrantes, na 525 MS 25436 Petição: 91648/2023 C542506551=40311320821@C506212083425032245245@ 2019/0275917-7 DocumentoPágina 1STJ qualidade de servidores públicos federais, visando o enquadramento do atual cargo de Engenheiro Agrônomo para o cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário, ante a falta de implementação dos requis... ()

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Doc. 210.7020.6101.8610

3 - STJ. administrativo. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Servidor público federal. Pretensão de enquadramento. Lei 9.620/1998. Exercício, de fato, das funções. Precedentes do STJ. Requisitos legais. Não preenchimento.existência de direito líquido e certo. Concessão do mandamus. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deferiu Mandado do Segurança. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 3 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, contra o Ministro da Economia, cujo pleito é o enquadramento dos impetrantes no cargo de... ()

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