1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. Art. 266 do RISTJ. Ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«I - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. II - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, sendo certo que in casu os acórdãos colacionados foram baseados em c... ()

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Doc. 152.5590.2000.7000

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência dos pressupostos. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de divergência entre acórdãos originários da mesma turma julgadora. RISTJ, art. 266. Precedentes. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos. II - Consoante entendimento da Eg. Corte Especial e desta Eg. Terceira Seção, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, ainda que modificada a sua composição. Precedentes. III - É inviável o pr... ()

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Doc. 152.5590.2000.6900

3 - STJ. Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.

«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves. 2. A transmissão da posse do imóvel ao locador, contudo, somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restituído, induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraçá-lo a existência de bens... ()

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Doc. 210.8170.4935.7416

4 - STJ. Agravo regimental em agravo (art. 544, CPC). Ação revisional de contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Ausência de manifestação acerca da expressa pactuação. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão monocrática deu parcial provimento ao apelo extremo.irresignação da instituição financeira.

1 - Alegada violação ao , não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2 - Consoante se extrai do aresto estadual, não houve manifestação acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança, porquanto, em sede de recurso especial, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/S... ()

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