«O , continuo vigente, determinando a incidência do PIS sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. O período havido entre a base de cálculo e o recolhimento da obrigação, por si só, justifica a aplicação de atualização monetária, em conformidade com o entendimento desta Corte, no sentido de que a correção monetária constitui-se, unicamente, em instrumento para manter o poder aquisitivo da moeda. Recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1961.8000.7200

2 - STJ. Habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Ausência prestação de contas do prefeito. Inépcia da denúncia. Ausência de demonstração do dolo específico. Desnecessidade. Fase de instrução. Crime formal. Omissão que por si só caracteriza, em tese, o delito. Ordem denegada.

«- Por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao Tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do - O atraso na prestação de contas pode configurar por si só a figura típica descrita no , VI, ficando a demonstração da inexistência do elemento subjetivo do tipo para a fase instrutória. Precedentes. Ordem denegada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)