1 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito processual civil. Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios contratuais. Ausência de aderência estrita.

«1. A Súmula Vinculante 47/STF não alcança o debate relativo ao fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento, separado do montante principal, de créditos decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7535.2800

2 - STJ. Sindicato. Servidor público. Contribuição sindical. Cobrança compulsória para todos os servidores públicos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CLT, art. 578.

«A contribuição sindical, prevista nos e é devida por todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive pelos servidores públicos.»

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Doc. 133.7041.6433.4954

3 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal. PROCON. Multa imposta em regular procedimento administrativo no qual a empresa ré pôde exercer direito de defesa. Dívida regularmente inscrita que goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Valor da multa imposta que se mostra proporcional. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO. O.

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