1 - STF. Mandado de segurança. Recurso. Anistia política. Pensão militar. Tributário. Imposto retido na fonte. Isenção. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 12.016/2009, art. 1º. Decreto 3.000/1999, art. 717. Decreto-lei 5.844/1943, art. 99 e Decreto-lei 5.844/1943, art. 100. Lei 7.713/1988, art. 7º, § 1º. CPC/1973, art. 515.

«1. A folha de pagamento dos militares corre à conta do Ministério do Exército. O Ministro de Estado da Defesa e o Comandante do Exército, portanto, detêm o poder de determinar a interrupção dos descontos relativos ao imposto de renda feitos nos proventos da recorrente, exatamente o objeto da impetração. Legitimidade, assim, das citadas autoridades para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Recurso ordinário provido para reconhecer a legitimidade passiva das autorid... ()

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Doc. 122.7963.8000.1300

2 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Causa madura. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 515, § 3º. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 105, I, «b».

«... 6. A jurisprudência desta Corte afirmou entendimento no sentido de que o disposto no , § 3ºnão é aplicável aos casos de recurso ordinário em mandado de segurança, visto tratar-se de competência originária definida no próprio texto constitucional (, I, «b»). Assim o RMS 24.309-ED, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 30-4-04; o RMS 24.789, DJ de 26-11-04; e o RMS 22.180, DJ de 12-8-05, dos quais fui Relator. 7. O atual entendimento jurisprudencia... ()

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Doc. 122.7963.8000.1400

3 - STF. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Regime jurídico da apelação. Aplicabilidade. Considerações do Min. Eros Grau sobre o tema. CPC/1973, art. 513. Lei 12.016/2009, art. 14. CF/88, art. 105, I, «b».

«... 9. De resto, é perfeitamente possível a aplicação do regime jurídico da apelação ao recurso ordinário, nos termos do disposto no : Art. 540. Aos recursos mencionados no artigo anterior aplica-se, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no juízo de origem, o disposto nos Capítulos II e III deste Título, observando-se, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o disposto nos seus regimentos internos. ... ()

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Doc. 903.7766.7631.1354

4 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de inexistência do débito de contratos de empréstimo que ela alega estarem quitados. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Responsabilidade objetiva do Apelado, tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, o que não acarreta necessariamente a procedência do pedido autoral, devendo a demandante produzir prova mínima dos fatos que alega. Prova pericial contábil produzida que demonstrou que a Apelante ficou sem pagar algumas parcelas dos contratos de empréstimo, em razão da ausência de margem consignável, os quais acabaram sendo objeto de renegociações. Contratos indicados na petição inicial que não estavam liquidados quando do ajuizamento da ação. Liquidação que somente se deu em 06/07/2020. Cobrança impugnada pela Apelante que, à época (2016), era devida, pois como conclui a perícia o pagamento integral somente ocorreu em 2020, não havendo notícia que a cobrança persistiu após a quitação. Sentença que, com acerto, julgou improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 187.9831.6149.3853

5 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Acidentária. Tutela de urgência. Decisão não proferida. Recurso não conhecido. 1. Não cabe recurso de decisão que não foi proferida. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.

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