1 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Precedente. AgRg na rcl 23.676/df, rel. Min. Og fernandes, DJE 29.4.2015. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que julga improcedente reclamação nos termos do art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento de que o oferecimento de reclamação deve obedecer ao prazo previsto no art. 1º, caput, da Resolução 12/2009, não se podendo considerar, como termo inicial, a decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 158.5825.5000.7400

2 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato do ministério da justiça. Demarcação de terras indígenas. Posse indígena. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A verificação da posse indígena em processo de demarcação de terras exige dilação probatória, o que não é admitido em sede de mandado de segurança. Precedente: MS 25.483/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 14/9/2007 2. O art. 2º, § 8º, bem como o asseguram a todos atingidos pelo procedimento demarcatório o direito de se manifestar até 90 (noventa) dias após a publicação, em meio oficial, do resumo do relatório técnico, podendo... ()

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Doc. 210.6150.4274.0101

3 - STJ. agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato judicial exarado no âmbito de admissibilidade de recurso extraordinário. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do Mandado de Segurança impetrado por Jose Domingos Morais em face de decisões proferidas pela Vice- Presidência do STJ, no julgamento da admissibilidade de recurso extraordinário. II - A jurisprudência do STJ alinha-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial... ()

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Doc. 210.9100.9866.1715

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no mandado de segurança. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de matéria já decidida. Inviabilidade.

1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 2 - O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada. 3 ... ()

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Doc. 764.5256.9487.8423

5 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço consistente em lançamento de débitos fundados em contrato de empréstimo não reconhecido pelo demandante. Dano que decorre da situação vivenciada pela parte autora, de inequívoca frustração ao ver-se cobrada por um débito indevido. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito (contratação inexistente) e o dever de qualidade que é inerente a qualquer serviço oferecido ao mercado de consumo, aqui materializado na obrigação de o prestador cobrar do consumidor somente aquilo que lhe é devido. Ônus da prova. Dimensão subjetiva. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Inteligência do art. 373, II do CPC. Ausência de prova documental hábil a ilustrar a regularidade do débito, sendo certo que o réu poderia ter trazido aos autos o contrato que comprovasse a relação jurídica subjacente. Inexigibilidade dos débitos impugnados. Dano material. Restituição em dobro dos valores efetivamente descontados do autor. Caracterização de prática abusiva consistente em exigir do consumidor uma vantagem manifestamente excessiva. Inteligência dos arts. 39, V e 42 do CDC. Indenização fundada em dano moral mantida no valor de R$8.000,00, à míngua de pedido de majoração, levando-se em conta o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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Doc. 203.9760.4821.1753

6 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE POR QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, BASEADA APENAS NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM SUA PRISÃO, APRESENTANDO PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DESCRITO NO Lei 11.343/2006, art. 28, REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA E CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Policiais militares estavam em patrulhamento e tiveram a atenção despertada para um rapaz que, ao perceber a viatura se aproximar, subiu rápido em uma moto, fechando a mão, como se estivesse segurando alguma coisa. Os policiais fizeram a abordagem, arrecadando uma embalagem contendo maconha em suas mãos. Ao ser indagado, confirmou que havia comprado a droga do acusado, na residência a pouco metros de onde foi feita a abordagem. Os policiais chamaram o acusado, que logo confirmou que tinha ... ()

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Doc. 886.6474.0780.5714

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. 1- A

rescisão unilateral do contrato por iniciativa da instituição financeira deve preencher as determinações do Banco Central. 2- Irregular notificação prévia da correntista. Bloqueio indevido de conta de recebimento de salário e de pensão alimentícia. Inexistência de possível comunicação por meio eletrônico ou telefônico, considerando os deveres da boa-fé, lealdade e transparência que devem nortear a relação negocial. 3- Falha na prestação do serviço. Dano moral configurad... ()

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